Condições do contrato entre o escritório e a ExJud para usar o ProJud. O administrador do escritório aceita estes Termos, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade no cadastro, e de novo quando houver versão nova.
Este contrato é celebrado entre a Ex.jud Serviços de Apoio Administrativo, Paralegal e Extrajudiciais LTDA, CNPJ 56.319.938/0001-23 ("ExJud"), que desenvolve e opera a plataforma ProJud ("Serviço"), e o escritório de advocacia ou advogado que cria a conta ("Escritório"), representado pelo usuário administrador que faz o cadastro.
O aceite acontece quando o administrador marca, no cadastro, que leu e aceita estes Termos, o Acordo de Tratamento de Dados (que integra estes Termos) e a Política de Privacidade. O ProJud guarda a versão aceita, a data, o IP e o navegador. Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome do Escritório. O Escritório deve manter atualizados, em Privacidade e dados, a razão social, o CNPJ ou CPF e o endereço da parte contratante.
O ProJud é uma plataforma SaaS de gestão para escritórios de advocacia: acompanhamento de processos e publicações, prazos e audiências, agenda, clientes, documentos, financeiro, cobranças pelo banco escolhido pelo Escritório, jurimetria e avisos por e-mail e WhatsApp.
O ProJud é uma ferramenta auxiliar. A captura de publicações e andamentos depende de fontes públicas e de terceiros (DJEN, DataJud, diários dos tribunais), que podem atrasar, ficar fora do ar ou publicar de forma incompleta. O ProJud não garante que toda publicação ou andamento será encontrado, nem a contagem de prazos: a conferência nas fontes oficiais e a responsabilidade pelos prazos e pela atuação nos processos continuam sendo do advogado e do Escritório.
O monitoramento roda automaticamente várias vezes ao dia. Funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou descontinuadas; mudanças que retirem funcionalidade relevante do plano contratado são avisadas com 30 dias de antecedência.
O Escritório cadastra informações verdadeiras e responde pelas ações dos usuários que cria, pelas permissões que concede a cada um e pela guarda das senhas. O administrador acompanha os acessos e as ações da equipe na trilha de Auditoria. Uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a privacidade@exjud.com.br.
Os planos, preços e limites estão na página de assinatura. O período de teste, quando houver, termina na data indicada. A assinatura é paga pelo Mercado Pago e pode ser renovada automaticamente; o Escritório cancela a renovação a qualquer momento na tela de assinatura, e o acesso segue até o fim do período pago. Sem assinatura válida, o acesso fica restrito, mas a exportação dos dados e o encerramento da conta continuam disponíveis.
Nos dados dos clientes do Escritório e dos processos, o Escritório é o controlador e a ExJud é operadora; nos dados dos usuários e da contratação, a ExJud é controladora. As obrigações de cada parte, os suboperadores, a segurança, a comunicação de incidentes e a devolução e eliminação dos dados estão no Acordo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade. Os dados cadastrados pelo Escritório são dele.
Na medida permitida pela lei, a ExJud não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, nem por prazos, publicações ou andamentos não capturados ou capturados com atraso pelas fontes externas (item 2), nem por falhas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, bancos, Mercado Pago, Google, fontes dos tribunais). A responsabilidade total da ExJud fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica a dolo, a culpa grave nem aos casos em que a lei não a admite, inclusive a responsabilidade da ExJud como operadora pelo descumprimento da LGPD ou das instruções do Escritório (LGPD, art. 42).
O software, a marca e o design do ProJud são da ExJud; o contrato dá ao Escritório o direito de uso do Serviço enquanto vigorar. Os dados e documentos do Escritório continuam sendo dele.
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no sistema com 30 dias de antecedência. A nova versão vale para o Escritório quando o administrador a aceitar; quem não concordar pode encerrar a conta e exportar os dados sem custo. Versões: 2026.10 (15/10/2026) — aceite registrado, ferramenta auxiliar, nível de serviço, encerramento e devolução dos dados, Acordo de Tratamento de Dados; versão anterior, sem número (início de outubro de 2026) — primeira publicada, sem aceite registrado.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do domicílio do contratante quando a lei o garantir. Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam valendo. Dúvidas: contato@exjud.com.br.